Crimes conexos. Perícia autorizada por juiz incompetente. Suspensão. Discricionariedade do destinatário das provas.
O juiz competente é o destinatário das provas, assim, não há ilegalidade na suspensão de perícia determinada por autoridade incompetente enquanto presidia a investigação de crime conexo com delito sujeito à jurisdição federal, para a qual se declinou a remessa dos autos. Unânime. (HC 0013001-04.2011.4.01.0000/MT, rel. Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho (convocado), em 05/04/2011.)
Porte ilegal de arma de fogo. Radiodifusão clandestina. Ausência de conexão instrumental ou probatória.Competência da Justiça Estadual.
Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre os crimes de porte ilegal de armas e radiodifusãoclandestina, a despeito de terem sido descobertos em uma mesma diligência, preserva-se a prevalência do foro estadual para processar e julgar delito de sua competência. Unânime. (RSE 2008.38.00.007307-6/MG, rel.Des. Federal Tourinho Neto, em 05/04//2011.)
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