No lugar da cassação, parlamentares julgados no Conselho de Ética da Câmara poderão ser punidos com penas alternativas, como suspensões ou censuras provisórias. Em vez de multas, produtores e fazendeiros que desmataram ilegalmente áreas de proteção ambiental poderão ter seus delitos perdoados. E nos tribunais e varas criminais, as prisões em flagrante e os pedidos de prisões preventivas poderão ser substituídos por medidas cautelares, como a proibição de frequentar determinados lugares ou o recolhimento durante a noite. Essas três mudanças foram aprovadas no mês passado no Congresso e tornam punições previstas na lei menos rigorosas. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Ficha Limpa não valeu para as eleições do ano passado e está para decidir se a inelegibilidade poderá retroceder para punir condenados antes da entrada em vigor da legislação. Tentativas de prefeitos para amenizar as penas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal são recorrentes.
O abrandamento das penas para superar problemas estruturais do sistema prisional e contornar a falta de fiscalização do poder público é visto como incentivo à impunidade no meio jurídico e até entre parlamentares que aprovaram as mudanças.
Aprovada em abril pelos deputados federais e sancionada no início de maio pela presidente Dilma Rousseff (PT), a Lei 12.403/2011, que revê o Código Penal, está no rol das que dão uma colher de chá ao acusados de crimes. Entre as novas regras estão a restrição da prisão em flagrante e substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares. As novas regras se aplicam a acusados de crimes considerados menos graves – como furto, porte ilegal de arma, homicídio culposo (sem intenção de matar), lesão corporal e receptação – para evitar a superlotação das cadeias e, segundo o Ministério da Justiça, permitem que o juiz avalie se o acusado é perigoso para a sociedade.
O promotor de Justiça do Paraná Giovani Ferri – que divulgou manifesto contrário à lei – acredita que o resultado será o aumento de impunidade para criminosos.
O abrandamento das penas para superar problemas estruturais do sistema prisional e contornar a falta de fiscalização do poder público é visto como incentivo à impunidade no meio jurídico e até entre parlamentares que aprovaram as mudanças.
Aprovada em abril pelos deputados federais e sancionada no início de maio pela presidente Dilma Rousseff (PT), a Lei 12.403/2011, que revê o Código Penal, está no rol das que dão uma colher de chá ao acusados de crimes. Entre as novas regras estão a restrição da prisão em flagrante e substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares. As novas regras se aplicam a acusados de crimes considerados menos graves – como furto, porte ilegal de arma, homicídio culposo (sem intenção de matar), lesão corporal e receptação – para evitar a superlotação das cadeias e, segundo o Ministério da Justiça, permitem que o juiz avalie se o acusado é perigoso para a sociedade.
O promotor de Justiça do Paraná Giovani Ferri – que divulgou manifesto contrário à lei – acredita que o resultado será o aumento de impunidade para criminosos.
“Trabalho na área criminal há 15 anos e fiquei extremamente desanimado com a nova lei. Na prática, essas mudanças serão um desastre. Não se assuste se encontrar na rua o assaltante que entrou armado, o ladrão que roubou seu carro, o bandido que estava circulando com arma de fogo ou o criminoso que desviou milhões de reais dos cofres públicos. Serão garantidas para crimes como esses as medidas cautelares, que o Estado não tem como fiscalizar efetivamente. Percebo no Brasil uma inversão de valores totalmente contrária ao que desejamos”, afirma Giovani.
O promotor cita exemplos de adoção de medidas opostas que levaram a bons resultados. “Temos os casos de Nova York e Bogotá, que viviam situações difíceis no combate ao crime e adotaram regimes de tolerância zero, conseguindo ótimos resultados. É uma decepção saber que a lei foi aprovada no Congresso. Vamos pagar caro por ela”, diz.
Já para o professor de direito penal da PUC Minas Maurício Campos, o abrandamento da legislação não deve ser visto como um atraso. Segundo ele, a lei é um recado ao sistema judiciário, determinando que as punições aplicadas pelos tribunais devem ser acompanhadas de sentenças definitivas. “É uma lei que ainda deve ser muito discutida, mas vejo inovações positivas. Existem limitações estruturais no sistema penal brasileiro, mas também há uma tendência à criminalização de condutas variadas. Por isso, as medidas cautelares podem ser positivas e evitar decisões extremas. Mas algumas dúvidas persistem: Quanto tempo as medidas cautelares devem durar? Elas poderão ser computadas em penas futuras?” questiona Maurício.
Apesar de aprovada na Câmara, a lei também recebeu críticas dos parlamentares. O vice-presidente da Comissão de Segurança-Pública, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), considera a medida cautelar um dificultador para a ação policial. “Diminuímos a capacidade da polícia de atuar em flagrante. Quando cheguei à comissão, o projeto já tinha passado. Até tentamos rever a lei antes de ser sancionada, mas não deu. Infelizmente, o Congresso legisla em causa própria em alguns temas. E com muitos parlamentares respondendo a processos, a proposta foi bem aceita e houve retrocesso no Código Penal. Como ex-delegado da Polícia Federal, sei muito bem a importância do rigor na atuação policial”, lamentou Fernando.
O promotor cita exemplos de adoção de medidas opostas que levaram a bons resultados. “Temos os casos de Nova York e Bogotá, que viviam situações difíceis no combate ao crime e adotaram regimes de tolerância zero, conseguindo ótimos resultados. É uma decepção saber que a lei foi aprovada no Congresso. Vamos pagar caro por ela”, diz.
Já para o professor de direito penal da PUC Minas Maurício Campos, o abrandamento da legislação não deve ser visto como um atraso. Segundo ele, a lei é um recado ao sistema judiciário, determinando que as punições aplicadas pelos tribunais devem ser acompanhadas de sentenças definitivas. “É uma lei que ainda deve ser muito discutida, mas vejo inovações positivas. Existem limitações estruturais no sistema penal brasileiro, mas também há uma tendência à criminalização de condutas variadas. Por isso, as medidas cautelares podem ser positivas e evitar decisões extremas. Mas algumas dúvidas persistem: Quanto tempo as medidas cautelares devem durar? Elas poderão ser computadas em penas futuras?” questiona Maurício.
Apesar de aprovada na Câmara, a lei também recebeu críticas dos parlamentares. O vice-presidente da Comissão de Segurança-Pública, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), considera a medida cautelar um dificultador para a ação policial. “Diminuímos a capacidade da polícia de atuar em flagrante. Quando cheguei à comissão, o projeto já tinha passado. Até tentamos rever a lei antes de ser sancionada, mas não deu. Infelizmente, o Congresso legisla em causa própria em alguns temas. E com muitos parlamentares respondendo a processos, a proposta foi bem aceita e houve retrocesso no Código Penal. Como ex-delegado da Polícia Federal, sei muito bem a importância do rigor na atuação policial”, lamentou Fernando.
Como já diziam: "Aos amigos tudo, aos demais, a lei". E continuam legislando em causa própria. O nosso sistemas de pesos e contrapesos não parece funcionar muito bem.
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